Pensão Alimentícia

Muitas pessoas acreditam que a obrigação ao pagamento de pensão alimentícia se encerra automaticamente quando o filho alimentado completa a maioridade civil, mas isso NÃO é verdade! 🔞

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade civil depende de decisão judicial que autorize a desobrigação do pagamento.

Isso porque, no processo, é possibilitado ao filho alimentado o direito ao contraditório e à ampla defesa, onde ele poderá ou não comprovar a necessidade de continuar recebendo os alimentos caso, por exemplo, continue estudando e não tenha meios de prover seu próprio sustento.

Portanto, se você é devedor de pensão alimentícia e o seu filho completou a maioridade, NÃO DEIXE de pagar os alimentos automaticamente, pois a falta de pagamento, apesar da maioridade, ainda poderá ensejar eventual execução de alimentos, com prisão civil e/ou penhora de bens.

Para cessar o pagamento, contate-nos por meio do telefone  11 2447-2126.

MSB Advocacia Trabalhista

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